processo insolvencia pessoal
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No Brasil, existem diferentes formas de insolvência, cada uma com implicações específicas para o devedor e seus credores.
Um devedor insolvente é uma pessoa fileísica ou jurídica que não possui recursos suficientes para cumprir suas obrigações financeiras. Em outras palavras, ele não possui a capacidade de pagar suas dívidas no momento devido.
Isto significa que o consumidor endividado fica assim livre do pagamento das suas dívidas ainda pendentes de pagamento.
"Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste", lê-se na lei hoje publicada em Diário da República.
A única hipótese para não website ver os seus bens penhorados por insolvência do cônjuge, é pedir o divórcio. Contudo, nesse caso têm de fazer a divisão dos bens. Nesta situação, a metade do cônjuge que pede a insolvência vai ser penhorada, ficando a salvo apenas a metade do outro cônjuge.
2. Sofrer a venda judicial do património, que não seja essencial para a subsistência, como automóvel, casa e outros bens;
five. Entregar parte do rendimento (o montante a entregar é decidido pelo tribunal, salvaguardando um valor mínimo para o sustento do insolvente, do seu agregado common e do exercício da sua profissão) para liquidação de dívidas;
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Neste artigo, exploramos o que é a insolvência pessoal, as opções disponíveis e como lidar com essa situação de forma eficaz. Se você está enfrentando dificuldades financeiras, saiba que não está sozinho e que há alternativas para superar essa fase. Venha conosco e descubra como recuperar o controle de suas finanças.
A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
A nota de maior relevo no novo Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, é a introdução inovadora da possibilidade de os particulares se poderem apresentar voluntariamente à Insolvência e assim obterem o perdão das suas dívidas. Empresas[editar
Este tipo de insolvência pessoal permite que seja dada ao consumidor endividado uma segunda oportunidade.
Ao ser realizado o pedido de insolvência com a exoneração do passivo restante e aceite pelo tribunal, occurça o período de cessão, que termina ao fim de cinco anos.
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